Em 19 de fevereiro de 2026, Brasil e China comemoram 33 anos da entrada em vigor do Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Sonegação Fiscal. O tratado busca proporcionar maior previsibilidade jurídica às operações bilaterais, proteger os direitos dos contribuintes e facilitar o comércio e o investimento entre ambos os países.
Em abril de 2025, as Partes assinaram um protocolo de emenda que moderniza o acordo original, em resposta ao aumento do comércio e dos fluxos de investimento. A atualização incorpora padrões internacionais promovidos pela OCDE no âmbito do projeto BEPS, ajusta a definição de estabelecimento permanente e introduz uma cláusula geral antiabuso.
O novo texto também reduz as alíquotas de retenção aplicáveis a dividendos, juros e royalties — inclusive aqueles vinculados a marcas — com o objetivo de fomentar o investimento e a transferência de tecnologia. Além disso, fortalece o procedimento de acordo mútuo para a resolução de controvérsias, alinhando o tratado às práticas fiscais internacionais vigentes.
